'PARALISIA' NA PEC DO SUAS? Assistência Social segue sem financiamento permanente diante da falta de articulação entre Senado e Ministério. O povo perde!
A Política de Assistência Social, regulamentada pela LOAS, completa 32 anos. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) já ultrapassa duas décadas de existência. Durante todo esse período, trabalhadoras e trabalhadores, gestores, conselheiras e população atendida pelo SUAS têm lutado por um financiamento permanente e compatível com a dimensão da política pública responsável por proteger milhões de brasileiros.
Sem orçamento, não há política pública capaz de garantir proteção social.
Sem financiamento adequado, não há ampliação e qualificação dos serviços socioassistenciais. Não há valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUAS. Não há concursos públicos, salários dignos, estrutura adequada ou atendimento de qualidade às famílias e indivíduos que dependem da Assistência Social.
É justamente para enfrentar essa realidade que a PEC 07/2026 propõe a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida da União ao SUAS, criando uma fonte permanente de financiamento para fortalecer a política de Assistência Social em todo o país.
No entanto, a PEC 07/2026 permanece paralisada no Senado Federal, aguardando a designação de um relator. A ausência de avanços na sua tramitação evidencia a falta de articulação política necessária para que uma matéria de tamanha relevância avance na Casa.
Nesse contexto, cresce a expectativa em relação à atuação do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias. Como ministro responsável pela política nacional de Assistência Social e senador licenciado, ele reúne as condições políticas e institucionais para liderar a construção dos entendimentos necessários à aprovação da proposta.
A falta de protagonismo político do Ministério em conjunto com o Senado na defesa da PEC 07/2026 contribui para que a proposta permaneça estagnada e sem relatoria, prolongando a insegurança financeira de estados e municípios e comprometendo o fortalecimento do SUAS.
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