Direitos na Rede

Sistemas de inteligência artificial já fazem parte do ambiente em que informações políticas são produzidas e compartilhadas. Em período eleitoral, isso torna ainda mais importante saber quais regras orientam seu funcionamento e quem responde quando o que elas produzem dá tratamentos diferentes para conteúdos políticos.
Episódios recentes envolvendo ferramentas de IA generativa levantaram dúvidas sobre assimetrias na geração de imagens e no tratamento de solicitações relacionadas a candidaturas. Esses casos ajudam a expor um problema maior: os mecanismos de segurança desses sistemas, conhecidos como ‘guardrails’, são definidos e implementados pelas próprias empresas e podem produzir resultados inconsistentes.
Há uma dimensão técnica nesse problema, mas também escolhas de engenharia e de governança. Se filtros, classificadores e mecanismos de moderação são recursos técnicos, a maneira como são configurados e aplicados depende de decisões das empresas.

Apresentar um plano é só o começo. Para que haja controle público, é preciso saber o que foi feito, com quais critérios, em que prazo e com quais resultados.

A CDR e a Sala de Articulação contra a Desinformação analisaram os planos de conformidade entregues pelas plataformas ao TSE a partir de 49 deveres previstos na Portaria nº 463/2026.

O levantamento mostra que, em diferentes pontos, ainda faltam informações capazes de permitir uma verificação efetiva do cumprimento das obrigações. Há respostas genéricas, ausência de indicadores e níveis muito diferentes de detalhamento entre as empresas.

Além do relatório, uma matriz interativa permite consultar cada dever e comparar, plataforma por plataforma, o que foi apresentado ao Tribunal.

Fiscalizar exige informação. E transparência, por sua vez, só existe quando essa informação pode ser testada, comparada e cobrada.

Tecnologia também é uma questão de democracia.

Sair de casa, circular pela cidade, encontrar outras pessoas, participar de uma manifestação ou de uma atividade política são partes da vida em sociedade.

Quando tecnologias de reconhecimento facial entram nesses espaços, a discussão vai muito além das câmeras. Envolve privacidade, liberdade de circulação, direito de reunião e os limites da vigilância pelo Estado.

O PL 1.828/2023, que trata do uso dessa tecnologia no Brasil, está em debate no Congresso. O texto aprovado pela Câmara incorporou salvaguardas importantes, mas ainda existem pontos que precisam avançar para impedir a expansão indiscriminada da vigilância biométrica.

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META, TIRA A MÃO DA NOSSA ELEIÇÃO.
A Meta não pode ser o juiz invisível do debate eleitoral brasileiro.

ATO NA SEDE DA META EM SP
📅 Segunda-feira, 19/10
📍 Edifício B32 — Av. Brig. Faria Lima, 3732, Itaim Bibi, São Paulo
⏰ Concentração: 16h · Ato: 17h às 20h

Organizações da sociedade civil e movimentos sociais convocam a sociedade para um ato pacífico na sede da Meta, em São Paulo, para protestar contra a interferência da empresa no processo eleitoral brasileiro.

O ato visa exigir não apenas o fim dos banimentos e restrições e mais transparência, mas também reparação imediata dos danos e o estabelecimento de canais de apelação e proteção para jornalistas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

O tempo é curto. Temos poucos dias para garantir um espaço público mais justo nesse segundo turno das eleições, e não daremos nenhum passo para trás.

O REDATA (PL 278/2026), que cria um regime especial de tributação para serviços de data center, pode avançar no Senado antes que o país tenha estabelecido regras e salvaguardas adequadas para a expansão dessas infraestruturas.
Mais de 30 organizações da sociedade civil, grupos de pesquisa e lideranças comunitárias rejeitam que uma política nacional para data centers comece pela concessão de benefícios fiscais ao setor, antes da definição de critérios para planejamento territorial, proteção socioambiental, participação das comunidades e contrapartidas para o desenvolvimento e a soberania brasileiros.

A concentração de poder nas mãos de poucas big techs afeta quem consegue competir, quem consegue inovar e quais escolhas ficam disponíveis para empresas e consumidores.
O PL 4.675/2025 dá ao Brasil instrumentos para atualizar a defesa da concorrência e enfrentar o poder econômico acumulado pelas grandes plataformas digitais.
É hora de o Congresso avançar.
A Coalizão Direitos na Rede defende a aprovação do PL 4.675/2025.
Saiba mais pelo link https://direitosnarede.org.br/2026/07/09/em-defesa-do-direito-de-escolha-aprovacao-pl-4675-de-2025/
#DireitosNaRede #PL4675 #MercadosDigitais
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A Coalizão Direitos na Rede defende a aprovação do PL 4675/2025, que atualiza os instrumentos de defesa da concorrência para a economia digital.

Grandes empresas de tecnologia exercem influência estrutural sobre mercados essenciais da vida digital, como mecanismos de busca, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, redes sociais e publicidade. O projeto fortalece a atuação do Cade para lidar com essa realidade e permite a adoção de obrigações específicas para empresas com relevância sistêmica.

Entre as medidas previstas estão deveres de transparência, mecanismos de interoperabilidade e restrições a práticas de autopreferência e venda casada. É uma atualização necessária das regras de concorrência diante do poder econômico acumulado pelas grandes plataformas.

Este ano, as grandes plataformas terão de detalhar ao Tribunal Superior Eleitoral como pretendem cumprir as regras e prevenir riscos à integridade do processo eleitoral.

Os planos de conformidade devem apresentar medidas, critérios, indicadores, prazos e resultados esperados. Isso permite acompanhar, por exemplo, como as empresas pretendem agir diante de conteúdos fabricados ou manipulados, contas e publicações que precisam ser retiradas do ar em situações previstas pelas regras eleitorais e usos de inteligência artificial que possam interferir na disputa.

A mudança é importante porque amplia a possibilidade de avaliar a atuação das plataformas para além de casos isolados. Passa a ser possível observar se elas possuem estruturas e procedimentos capazes de responder de forma consistente a riscos recorrentes durante as eleições.

Quem decide o que aparece no feed também influencia parte da conversa pública.

Nas plataformas digitais, a ordem dos conteúdos, as recomendações, os impulsos de visibilidade e os limites de alcance moldam aquilo que milhões de pessoas veem todos os dias. Essas escolhas seguem modelos definidos por empresas que concentram dados, audiência e poder econômico.

Na mesa “Regulação da Internet no Brasil e soberania digital”, durante o 2º Encontro Nacional pela Soberania Digital, Raquel da Cruz Lima, do Artigo 19, organização que integra a Coalizão Direitos na Rede, discutiu como essa concentração também afeta a liberdade de expressão e o acesso à informação.

Regular plataformas é criar condições para mais diversidade, mais concorrência e ambientes digitais orientados pelo interesse público.

O encontro aconteceu nos dias 18 e 19/05 em Brasília.

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A forma como recursos públicos são distribuídos revela quais direitos entram na lista de prioridades e quais continuam sendo adiados.

Num país marcado por profundas desigualdades de acesso, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) deveria estar a serviço de quem ainda enfrenta conexão precária ou insuficiente. No entanto, mais uma vez, quem mais precisa corre o risco de ficar no fim da fila.

A Coalizão Direitos na Rede defende a revisão da proposta para 2027 com transparência, participação social e compromisso com a universalização da conectividade.

Leia a nota completa: https://direitosnarede.org.br/2026/08/03/destinacao-de-dois-tercos-do-fust-a-tv-3-0-e-o-adiamento-da-universalizacao/

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